As informações abaixo poderão te guiar nas suas escolhas:
COMO ter uma arma de fogo?
Atualmente existem dois caminhos possíveis para aquisição de uma arma, então isso vai depender do seu interesse:
- Exército (SIGMA): Você pode se tornar um CAC.
- Polícia Federal (SINARM): Solicitar a posse para um endereço determinado.
Existem algumas diferenças entre os dois caminhos, leia mais para entender…
O que é NECESSÁRIO para ter uma arma de fogo?
Para ter direito à aquisição de uma arma de fogo, conforme lei em vigor e seus decretos, o cidadão deve ter:
- No mínimo 25 anos;
- Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
- Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
- Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
- Declarar efetiva necessidade.
IREMOS TE GUIAR.
Nossa assessoria te atenderá sobre todos os itens, principalmente no item 4 e 5, quando precisará de profissionais autorizados e excelente capacitação para passar na prova, mas…
… você quer a POSSE ou ser um CAC ?
O que é POSSE de arma de fogo?
Ter a posse de uma arma de fogo significa poder mantê-la sob sua guarda em um endereço determinado, seja sua residência ou no trabalho, desde que seja o responsável legal ou proprietário do estabelecimento, de onde não poderá sair sem prévia autorização, inclusive para treinos (limitados em 2 por ano).
A autorização para a posse é feita junto à Polícia Federal e te dá direito a ter até 4 armas, salvo casos específicos, apenas nos calibres permitidos.
O que significa a sigla CAC?
CAC é a categoria dos Caçacores, Atiradores e Colecionadores, Regida pelo Exército.
Após atender a todos os critérios, o Exército emite o chamado CR (Certificado de Registro), da pessoa apta a se enquadrar na categoria.
Esta categoria possui regulamentos próprios, como a possibilidade de participar de treinos e competições com suas próprias armas, ter acesso à armas de calibre restrito para estas práticas, transportá-las para o clube e competições…
E agora, já escolheu o seu caminho?
O Clube Azulão te ajudará.
E o PORTE de arma, o que é?
O porte é proibido, salvo em poucas exceções explicitadas na Lei 10.826/03. O termo diz respeito à permissão para levar a arma de fogo consigo, junto ao corpo e pronta para uso em locais fora da sua residência, respeitando as restrições citadas em lei.
A autorização para porte também é de responsabilidade da Polícia Federal.
O que é efetiva necessidade?
Atualmente existem ítens objetivos decretados, caso você se enquadre em algum deles, estará aderente:
I – agentes públicos, inclusive os inativos:
a) da área de segurança pública;
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
II – militares ativos e inativos;
III – residentes em área rural;
IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
Quais são os calibres permitidos para a POSSE de arma de fogo?
Segundo o artigo 17 do Decreto 3.665 de 2000, são de uso permitido:
I – armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;
II – armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;
III – armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido…